NR-1 — Disposições Gerais e GRO/PGR
Base da Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil, estabelecendo o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e a obrigatoriedade do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
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Governo
NR-7 — PCMSO
Regulamenta o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), exigindo o monitoramento preventivo da saúde dos colaboradores e a integração dos exames ao PGR.
Visão geral
A Norma Regulamentadora Nº 7 (NR-7) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) em todas as empresas regidas pela CLT. O foco da norma é a preservação da saúde dos trabalhadores através da prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, atuando de forma diretamente integrada ao inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Para quem é
Empresas brasileiras de todos os portes sujeitas à CLT, equipes de Recursos Humanos, SESMT, médicos do trabalho e gestores de compliance.
Frameworks relacionados
NR-17 — Ergonomia
Estabelece diretrizes para adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos colaboradores, cobrindo AEP, AET e ergonomia física, cognitiva e organizacional.