Privacidade
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados de indivíduos no Brasil, exigindo governança, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
Visão geral
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece o marco regulatório para o uso de dados pessoais no Brasil, aplicando-se a organizações públicas e privadas. A legislação exige uma mudança cultural focada em governança, minimização de dados, finalidade e transparência. Para estar em conformidade, as empresas precisam mapear suas operações com dados (RoPA), formalizar bases legais, nomear um DPO, implementar canais para os direitos dos titulares e elaborar Relatórios de Impacto (RIPD), evitando sanções severas da ANPD e danos à reputação.
Para quem é
Empresas públicas e privadas de todos os portes e setores que coletam, armazenam ou processam dados pessoais de pessoas localizadas no Brasil.